Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204132988De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consu...1457941204132988Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Dados de ConsumidoresDe acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,Aquando preexistente legítima inscrição, é indevido o direito ao cancelamento de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.Ba prévia notificação do devedor à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito é de incumbência do credor.Cé encargo do devedor providenciar o cancelamento da anotação negativa de seu nome em cadastros de inadimplentes, a partir do efetivo e integral pagamento do débito.Dhavendo causa de interrupção de prescrição da dívida, é legítima a manutenção do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito por prazo superior a cinco anos.Eé prescindível o aviso de recebimento (AR) na correspondência de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117995Direito do ConsumidorA respeito da execução das sentenças coletivas, nas ações coletivas que versam sobre direitos individuais homogêneos:Questão 457941204126270Direito do ConsumidorSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca das relações de consumo,Questão 457941204134818Direito do ConsumidorUma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retra...Questão 457941204141624Direito do ConsumidorFrancisco foi recém-promovido no Banco Branco para exercer o cargo de assistente-administrativo e recebeu a incumbência de promover a venda de produto...Questão 457941204150955Direito do ConsumidorSobre a oferta, quando relacionada a práticas comerciais, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente queQuestão 457941204151217Direito do ConsumidorDe acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitá...Questão 457941204178263Direito do ConsumidorPaulo adquiriu um veículo novo de uma determinada concessionária situada em Recife. Após vinte dias da retirada do automóvel da referida concessionári...Questão 457941204183555Direito do ConsumidorÉ correto afirmar:Questão 457941204194856Direito do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor.Questão 457941204194858Direito do ConsumidorEquilíbrio dos contratos de consumo.