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A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra ger...
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
A licitação na modalidade pregão eletrônico possui algumas peculiaridades em relação a outras modalidades, entre as quais se insere:
Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, r...
Os cargos públicos vagos são preenchidos na Administração pública federal por meio de ato denominado provimento,
Nos termos da Lei nº 8.666/1993: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais v...
Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de ...
Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender...
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a