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O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,
Configura o crime de falsificação de documento público o ato de
São espécies de penas restritivas de direitos
Um indivíduo criou uma situação nova, pendente a lide, sem razão de direito, lesiva a uma pessoa que exercia função pública de forma transitória e sem...
Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009,...
Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro sen...
O réu abordou a vítima munido de arma de fogo e atirou na região da barriga, subtraindo-lhe o relógio, celular e dinheiro. Apesar da subtração dos ben...
Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda...
Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
O parágrafo único do art. 14 do Código Penal pune a tentativa, caracterizando-se como norma de extensão da
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o del...