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Os prazos para a Fazenda pública são contados
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas,
Com relação ao regime jurídico aplicável à produção de coisa julgada no Direito Processual Civil:
De acordo com o Código de Processo Civil, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou distribui...
Ao receber a petição inicial, o juiz verificou que a demanda dispensava instrução probatória e o pedido contrariava súmula do Superior Tribunal de Jus...
De acordo com o Código de Processo Civil, a reconvenção
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pelo novo Código de Processo Civil,
André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,
Direito Processual CivilConsidere a seguinte situação hipotética: Marcos, advogado recém formado, irá ajuizar duas ações. A ação A é fundada em direit...
O indeferimento da petição inicial, a transação entre as partes e o reconhecimento da coisa julgada são causas de extinção do processo
Em matéria de competência, considere:I. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, na situação da coisa.II. Se autor e ...