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À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina...
O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do territ...
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. ...
Em contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em Oiapoque/AP, envia para o local da ...
Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar que
O ITR
De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada em seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é corret...
Haverá imunidade tributária para
Analise:I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona-se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.II. A ...
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a