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Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:
A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:
Ao apreciar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido, com efeitos ex nunc, por...
Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públi...
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,
Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a f...
Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as comp...
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça são processados e julgados originariamente pelo
Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:
Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre