Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204162612Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma m...1457941204162612Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCaso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:Aas disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.Btanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.Cas disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.Da lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.Eas disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112801Direito ConstitucionalÉ consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produç...Questão 457941204121879Direito ConstitucionalUm determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdade...Questão 457941204127911Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Ministério PúblicoQuestão 457941204131579Direito ConstitucionalJoão, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pl...Questão 457941204134905Direito ConstitucionalAo disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204137004Direito ConstitucionalDeterminada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que atua a manter em funcioname...Questão 457941204167883Direito ConstitucionalNa esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicularQuestão 457941204173203Direito ConstitucionalNo curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à...Questão 457941204187053Direito ConstitucionalO controle externo no BrasilQuestão 457941204193981Direito ConstitucionalNo que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar: