Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que

Considere a hipótese em que a Corte Constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional ...

Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veícu...

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos políticos,

A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exager...

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito e...

A gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada na

Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economi...

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República...

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei...