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Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
Suponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:I. Abertura de crédito extraordinário, por meio d...
Suponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Es...
Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para aplicação de pena
O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer pro...
Considere as seguintes afirmativas:I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil...
Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal...
Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal
Compete privativamente ao Presidente da República