Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204114692A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,1457941204114692Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,Aé um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.Bnão pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.Cpode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.Dpossui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.Eé cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109396Direito ConstitucionalBasílio é Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, éQuestão 457941204119377Direito ConstitucionalSuponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejame...Questão 457941204121892Direito ConstitucionalHipoteticamente, Dra. Raquel, curitibana, preside a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos (CMT) do Município de São Paulo/SP, onde será j...Questão 457941204130737Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de respo...Questão 457941204176504Direito ConstitucionalEm relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941204179336Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiroQuestão 457941204193575Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal FederalQuestão 457941204195779Direito ConstitucionalAto normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congr...Questão 457941204198841Direito ConstitucionalA respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:Questão 457941204200950Direito ConstitucionalDentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre