Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204134371No que concerne à Advocacia Pública em relação ao prazo em manifestações processuais, o Código de Processo Civil estabel...1457941204134371Ano: 2022Banca: FCCOrganização: UNICAMPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Representação da Advocacia PúblicaNo que concerne à Advocacia Pública em relação ao prazo em manifestações processuais, o Código de Processo Civil estabelece:AO benefício do prazo em dobro para suas manifestações processuais aplica-se apenas à Administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BNão se aplica às autarquias e às fundações de direito público de âmbito municipal o benefício do prazo em dobro em suas manifestações processuais.CCaso a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, fica afastado o benefício do prazo em dobro para suas manifestações.DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.EAs autarquias, as fundações de direito público e as sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir de intimação pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127837Código de Processo Civil (CPC)Em diligência para dar cumprimento a mandado de intimação e de penhora de bens expedido em fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça se di...Questão 457941204150945Código de Processo Civil (CPC)Relativamente à Defensoria Pública, considere:I. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, não se ap...Questão 457941204157512Código de Processo Civil (CPC)Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:Questão 457941204163256Código de Processo Civil (CPC)Ao proferir determinada sentença, afirmou o juiz que todas elas são proferidas com cláusula rebus sic stantibus. Tal afirmação significa queQuestão 457941204166137Código de Processo Civil (CPC)A produção antecipada de provas pode referir-se à provaQuestão 457941204176004Código de Processo Civil (CPC)Sobre a intervenção de terceiros, analise as seguintes assertivas:I. No caso de nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa ...Questão 457941204176322Código de Processo Civil (CPC)Paulo reside em Natal e tem um terreno na praia de Boa Viagem, em Recife. Certo dia, descobriu que Pedro, residente em João Pessoa, tinha invadido seu...Questão 457941204176545Código de Processo Civil (CPC)Analise as afirmações abaixo, relativamente à prova processual:I. É nula a convenção que distribui de maneira diversa da estabelecida em lei o ônus da...Questão 457941204182363Código de Processo Civil (CPC)Suspende-se o processoQuestão 457941204191097Código de Processo Civil (CPC)João é credor de José e ajuizou contra o mesmo ação de cobrança, tendo a sentença líquida, pendente de recurso, condenado o devedor ao pagamento de qu...