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O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999
As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque
A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se disting...
No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que
Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras ca...
Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, dentre outras características,
Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta:I. sua criação deve ser autorizada por lei específ...
Instaurado procedimento de licitação, na modalidade concorrência, para contratação de determinada obra pública, verificou-se que não fora respeitado o...
No âmbito do direito administrativo, retrocessão é
Entidades administrativas, na administração pública brasileira,
A Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular ...