Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204134936A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta d...1457941204134936Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico DisciplinarA Lei Complementar nº 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,Aadmite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.Ba sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.Cpara infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.Da autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos.Eem caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111487Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.090/2011 regula o desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. A forma ...Questão 457941204118358Legislação EstadualA empresa Tendetudo, localizada em Bauru/SP, contribuinte do ICMS, tem como atividade o comércio varejista, e possui um único estabelecimento. Os clie...Questão 457941204128392Legislação EstadualO Decreto nº 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Esta...Questão 457941204143463Legislação EstadualO valor do ITCMD devido porQuestão 457941204144686Legislação EstadualO controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílioQuestão 457941204174056Legislação EstadualUm cidadão do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de emenda da Constituição Estadual. Essa proposta foi rejeita...Questão 457941204176978Legislação EstadualA legislação paulista relativa à substituição tributária com retenção antecipada do imposto estabelece critérios para a fixação da base de cálculo da ...Questão 457941204179653Legislação EstadualDeterminada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias...Questão 457941205283150Legislação EstadualUm servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul foi incumbido de revisar uma minuta de manual de orientações para recém empossad...Questão 457941205283645Legislação EstadualA Lei Estadual nº 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu que a estrutura dos c...