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Na oferta de crédito ao consumidor, é
De acordo com the atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a
Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:
Um fabricante de automóvel apresenta comunicado aos consumidores, via mídia, informando que uma determinada série de fabricação de seus automóveis apr...
São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente,
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:
O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,
Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços
São direitos básicos do consumidor:I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo asseguradas a liberdade de e...
Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza...
Em conformidade com o Código do Consumidor, observa-se que, na hipótese de serem constatados vícios de qualidade por insegurança do serviço, sem o car...