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A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito...
No que se refere à Lei nº 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, con...
O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de
O Estado de Pernambuco, em fevereiro de 2013, instaurou procedimento de fiscalização, em que se constatou que a Tomatinho, sociedade empresária que at...
Considere os itens abaixo.I. Promoção, nomeação e aproveitamento.II. Nomeação, reversão e demissão.III. Promoção, posse em outro cargo ou função inacu...
Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que...
A Lei Estadual nº 4.090/2011 regula o desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. A forma ...
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...
Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei nº 9.279/2010 estabelece as seguintes competências: