Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135614Segundo a Lei nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Adminis...1457941204135614Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásSegundo a Lei nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,Atramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Bem regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.Cterão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.Dserá direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.Eem nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113370Legislação EstadualEm conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,Questão 457941204113453Legislação EstadualJoão Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual nº 207, de 29 de dezembro de 20...Questão 457941204128358Legislação EstadualNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momentoQuestão 457941204131925Legislação EstadualO sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE...Questão 457941204142971Legislação EstadualQuanto à entrega e à tempestividade de um documento transmitido, por meio eletrônico, pelo credenciado, junto à SEF para uso do DTEC, os auditores con...Questão 457941204144986Legislação EstadualO Conselho de Cultura do Distrito Federal é paritário, composto de representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil, nele os repres...Questão 457941204156853Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,Questão 457941204176985Legislação EstadualConsiderando as informações, é correto afirmar queQuestão 457941204187989Legislação EstadualNos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos admi...Questão 457941205283587Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é corre...