Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205283587De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado...1457941205283587Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do SulDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar queAo mandato dos membros nomeados do Conselho Superior esgotar-se-á sempre em 31 de Janeiro, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse.Bo mandato, dos membros do Conselho Superior nomeados pelo Governador do Estado é de dois anos, vedada a recondução.Cas decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão tomadas por maioria absoluta, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros.Do Defensor Público que for nomeado para vaga de Conselheiro que não terminou mandato, iniciará novo mandato e não apenas o completará.Ecompete ao Conselho decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108734Legislação EstadualConsoante estabelece a Lei Complementar nº 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do EstadoQuestão 457941204111846Legislação EstadualAo regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual nº 4.091/11 dispõe queQuestão 457941204113017Legislação EstadualEm determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por meio de levantamento fiscal. ...Questão 457941204117833Legislação EstadualO Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o "Dia do Cerimonialista" que, de acordo com a Lei nº 3.543/2008, é comemorado no dia 29 deQuestão 457941204124080Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativo...Questão 457941204124500Legislação EstadualDe acordo com o Decreto Estadual nº 8.468/1976, algumas das condições necessárias para que os efluentes de qualquer fonte poluidora, providos de trata...Questão 457941204137212Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Resolução nº 91, de 26.04.2006), a coordenação e direção da Sessão Ple...Questão 457941204151051Legislação EstadualPara os efeitos da Lei Estadual nº 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração ...Questão 457941204153864Legislação EstadualNos termos da Lei nº 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomuni...Questão 457941204197029Legislação EstadualNo tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se reconduç...