Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204135618São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadu...1457941204135618Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Normas da Defensoria Pública de GoiásSão direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual nº 130/2017, dentre outros,Aa informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.Ba qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.Ca garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.Da informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.Eo patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132994Legislação da Defensoria PúblicaA busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública éQuestão 457941204154566Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar Federal nº 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas, identifica-se a alteração:Questão 457941204154569Legislação da Defensoria PúblicaDeixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando seus fun...Questão 457941204157326Legislação da Defensoria PúblicaConsidere:I. O mais antigo na carreira.II. O mais antigo na categoria.III. O mais idoso.IV. A melhor classificação no concurso.V. O maior tempo de ser...Questão 457941204157800Legislação da Defensoria PúblicaÉ atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.Dentre essas, NÃO se inclui a açãoQuestão 457941204158784Legislação da Defensoria PúblicaBruno, Defensor Público do Estado de São Paulo, sofreu a imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar. Assim, está impedido de conco...Questão 457941204160118Legislação da Defensoria PúblicaPrincípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do EstadoO Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, no exercício de seu poder ...Questão 457941204177437Legislação da Defensoria PúblicaO estágio probatório do servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.821/11, tem como ...Questão 457941204179031Legislação da Defensoria PúblicaSegundo dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos s...Questão 457941204194839Legislação da Defensoria PúblicaEm relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organi...