Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204135811O “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos e...1457941204135811Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e CulturaisO “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais)Anão foi ratificado pelo Brasil em virtude da ausência de depósito do instrumento de aprovação congressual por meio de decreto-legislativo.Bassegura o direito à alimentação, com nutrição adequada, que garanta a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.Cadmite a restrição ou limitação, pelos Estados Partes, dos direitos reconhecidos em menor grau de proteção pelo Protocolo em relação à legislação interna, objetivando-se conferir coerência e integridade ao sistema jurídico de proteção.Dprevê o acesso à Comissão de Direitos Humanos por meio de petições individuais em caso de violações ao direito à educação e aos direitos sindicais, dentre os quais o direito de greve.Eassegura os direitos de reunião e liberdade de associação, ao trabalho, à sindicalização, à previdência social, à saúde, à educação e à cultura, sem previsão do direito à constituição e proteção da família.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117954Direitos HumanosFamiliares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a imp...Questão 457941204124817Direitos HumanosNo âmbito do sistema composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o recebimento de petiç...Questão 457941204129764Direitos HumanosConsideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, ...Questão 457941204131905Direitos HumanosA função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na interpretação que lhe dá ...Questão 457941204134270Direitos HumanosA internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquelaQuestão 457941204136764Direitos HumanosSegundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo ...Questão 457941204142209Direitos HumanosA Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromisso...Questão 457941204158900Direitos HumanosA categoria de direito, seus exemplos e o respectivo período histórico/século estão em correta correspondência em:Categoria de DireitosExemplos de Dir...Questão 457941204179032Direitos HumanosDe acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma ...Questão 457941204195945Direitos HumanosUma das atividades precípuas dos Defensores Públicos diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade. A respeito do tema, assinale a alter...