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Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que
A impossibilidade de a Administração Pública rever um ato administrativo já praticado, por meio do qual concedeu regularmente a um particular determin...
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação da contratação de obras de engenharia desde que o seu valor máximo, em reais, não atin...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,
Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições ...
Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Sec...
Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ...
Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos ...
No âmbito da Administração Pública Federal, o controle externo, especificamente no que concerne a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope...
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra: