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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:
Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:I. Cassação...
Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução
Em relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:
A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser ...
Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviç...
Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que
São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente,
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: