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De acordo com a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
Cláudia, mulher negra, sofreu conduta racista durante o atendimento que recebeu no estabelecimento de uma empresa sediada na capital paulista e, por e...
O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória)...
Na audiência de instrução e julgamento, o juiz
Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fab...
O incidente de assunção de competência
Relativamente ao Mandado de Segurança, considere:I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo...
Examine os seguintes enunciados, em relação às alienações judiciais, como procedimento especial de jurisdição voluntária:I. Nos casos expressos em lei...
João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a d...
Em uma execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente,I. o genitor do executado poderá requerer a adjudicação do bem penho...
Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz