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O incidente de assunção de competência
De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito às partes plenamente capazes estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades...
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (...
De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será, na
De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado
Manoel oferece no quinto dia contestação em uma ação de cobrança contra ele proposta. Posteriormente, ainda dentro dos quinze dias para defesa, aprese...
No tocante aos procuradores, considere:I. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da pa...
Por engano, Donato propõe ação de cobrança de um título de crédito, antes do vencimento deste. Falta a Donato
Paula ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título contra a empresa “X”, objetivando, em suma, questionar uma duplicata mercantil contra ela...
Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar: