Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204136235No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentenç...1457941204136235Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA | Medidas SocioeducativasNo procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,Adeterminará a realização de estudo psicossocial polidimensional para orientar a fixação da medida socioeducativa mais adequada.Bpoderá aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível de aplicação de medida de internação ou semiliberdade.Cfixará a medida socioeducativa mais adequada para o adolescente, individualizando, em qualquer caso, seu tempo de duração.Dlevará em conta a capacidade de cumprimento do adolescente, entre outros critérios, ao aplicar-lhe a medida socioeducativa.Edecidirá o cabimento de medida socioeducativa de acordo com a idade e a maturidade do adolescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121263Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Direito da Infância e da JuventudeDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:Questão 457941204135530Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012) prevê queQuestão 457941204139201Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulado...Questão 457941204139361Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos...Questão 457941204151236Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dentre aqueles previstos na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativasQuestão 457941204160102Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Direito da Criança e do AdolescenteUm adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 ...Questão 457941204164774Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:Questão 457941204174283Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em matéria de trabalho da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmações:I. O trabalho da criança e do adolescente é terminantemente proi...Questão 457941204182865Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...Questão 457941204198630Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados n...