Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204139201O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente a...1457941204139201Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECAO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, queAos prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.Bse a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.Cas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.Do Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.Eas normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111409Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados na interpretação de seus...Questão 457941204121437Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais...Questão 457941204133242Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionaisQuestão 457941204141532Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não ...Questão 457941204143128Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:Questão 457941204154417Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção,Questão 457941204154419Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida s...Questão 457941204159311Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes sã...Questão 457941204180954Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que aQuestão 457941204181571Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da l...