Após ter sido aprovado em concurso público de p...

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.

encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.

poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.

é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

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