Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204137152Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de e...1457941204137152Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaPara maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,Aa empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.Bas entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.Csomente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.Da empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.Ea vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107366Direito AdministrativoO processo licitatório é composto, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, de fases sequenciais, dentre as quais:Questão 457941204132732Direito AdministrativoAtanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia,...Questão 457941204133338Direito AdministrativoSuponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediant...Questão 457941204136645Direito AdministrativoA doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausên...Questão 457941204165165Direito AdministrativoAcerca das atividades administrativas, é correto afirmar queQuestão 457941204166221Direito AdministrativoNo tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204173200Direito AdministrativoO TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegaç...Questão 457941204194665Direito AdministrativoÓrgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pe...Questão 457941204197627Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:I. Dentre outras, é vedada a exigência ...Questão 457941204320976Direito AdministrativoConsidere os seguintes exemplos de bens públicos:I. prédio no qual se encontra instalado um hospital.II. rios e mares.III. galpão adquirido pelo poder...