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Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. O imóv...
De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 116, de 31 de julho...
Considere os seguintes impostos:I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).III. Impos...
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou bene...
Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:I. Terá direito à repet...
Considere as seguintes afirmações:I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obr...
Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrado...
A empresa Alfa Ltda., prestadora de serviços de suporte técnico de informática, contribui, no mês de abril de 2010, com R$ 900,00 ao Fundo Municipal d...
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação d...