Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204137965Segundo a Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos do Governo Federal é necessário que Estados, Municípios e Distri...1457941204137965Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências IntergovernamentaisSegundo a Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos do Governo Federal é necessário que Estados, Municípios e Distrito Federal devam contar comAProgramação Anual de Saúde, sempre atualizada no último trimestre.BPlano de implantação dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde.CComissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.DDescrição detalhada da rede de serviços de saúde no município.EMetas descritas no Relatório Quadrimestral de Saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111737Direito SanitárioA Lei nº 12.864/2013, que altera a Lei do SUS de 1990, ao tratar dos fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, determina:Questão 457941204117564Direito SanitárioA lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de ...Questão 457941204117565Direito SanitárioA Lei nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de açõesQuestão 457941204118244Direito SanitárioA Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando à obtenção do medicamento "Z...Questão 457941204121256Direito SanitárioConforme o Tema 1234/STF (Leading Case: RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça F...Questão 457941204127985Direito SanitárioUma trabalhadora foi orientada a procurar um serviço público de saúde próximo à sua residência para agendar um exame de mamografia. Porém, foi informa...Questão 457941204138357Direito SanitárioO financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorrem emQuestão 457941204139345Direito SanitárioO Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3o da Lei Orgânica da Saúde, alt...Questão 457941204145197Direito SanitárioA edição do Decreto nº 7.508/2011, e da Lei Complementar nº 141/2012, recolocaram o planejamento em saúde na agenda do gestor do SUS, constituindo-se ...Questão 457941204155225Direito SanitárioO Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, dentro do seu campo de competência, detecta emergências em saúde pública e define ações de intervenção por...