Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204121256Conforme o Tema 1234/STF (Leading Case: RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento regis...1457941204121256Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Direito à SaúdeConforme o Tema 1234/STF (Leading Case: RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal seAestiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.Bnão estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.Cnão estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.Destiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.Eestiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108082Direito SanitárioEm relação ao financiamento do SUS, a Lei nº 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficá...Questão 457941204112091Direito SanitárioSobre tratamento de Resíduo de Serviço de Saúde − RSS é correto afirmar queQuestão 457941204118043Direito SanitárioA fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na legislação nacional, tal com...Questão 457941204135666Direito SanitárioSérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento ...Questão 457941204139345Direito SanitárioO Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3o da Lei Orgânica da Saúde, alt...Questão 457941204145206Direito SanitárioSegundo Paim (2012), os modelos de atenção à saúde são padrões ideais ou racionalidades tecnoassistenciais que ordenam a produção do cuidado nos servi...Questão 457941204155709Direito SanitárioA saúde do trabalhador, incluída como campo de atuação do Sistema Único de Saúde − SUS deve ser entendida comoQuestão 457941204175703Direito SanitárioEm janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal nº 141, que, nos termos de seu artigo 1º, institui:I. o valor mínimo e normas de cálculo ...Questão 457941204176441Direito SanitárioA ANS − Associação Nacional de Saúde Complementar − tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar...Questão 457941205284758Direito SanitárioA Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade: