Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941205284758A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua respon...1457941205284758Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:Aregulamentar o registro dos produtos tais como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isso não implique riscos à saúde da população.Bexigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população.Cconceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública.Dconceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública.Eexigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107914Direito SanitárioOs Conselhos de SaúdeQuestão 457941204112091Direito SanitárioSobre tratamento de Resíduo de Serviço de Saúde − RSS é correto afirmar queQuestão 457941204137707Direito SanitárioEm relação ao financiamento do SUS, a Lei no 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficá...Questão 457941204137962Direito SanitárioEm relação à Política Nacional de Atenção Básica de 2017 (PNAB-2017), os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)Questão 457941204142151Direito SanitárioDe acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidad...Questão 457941204142761Direito SanitárioConstitui objetivo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema PrisionalQuestão 457941204145207Direito SanitárioEm 2016, o Conselho Nacional de Saúde promulgou a Resolução nº 510 que versa sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais, cuj...Questão 457941204165153Direito SanitárioA intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,Questão 457941204175703Direito SanitárioEm janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal nº 141, que, nos termos de seu artigo 1º, institui:I. o valor mínimo e normas de cálculo ...Questão 457941204320886Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: