Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204137707Em relação ao financiamento do SUS, a Lei no 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, d...1457941204137707Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012Em relação ao financiamento do SUS, a Lei no 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definirAa base de cálculo do montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB para Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos, isto é, 13,2% dessa RCL até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.Bo montante que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde, anualmente, sendo o valor apurado do ano anterior, corrigido pela variação do PIB nominal.Cas despesas que devem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e as despesas que não devem ser enquadradas nesse âmbito.Dum aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6%, no mínimo, seriam para despesas com ações e serviços públicos de saúde.Ea limitação da expansão dos gastos públicos (despesas primárias) por 20 anos, baseados no valor das despesas de 2017, corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112091Direito SanitárioSobre tratamento de Resíduo de Serviço de Saúde − RSS é correto afirmar queQuestão 457941204112101Direito SanitárioSegundo a Portaria 2.914/2011, quando a média geométrica anual, de Unidades Formadoras de Colônia − UFC de Escherichia coli no ponto de captação de ág...Questão 457941204126273Direito SanitárioO Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões atinentes ao acesso a bens e serviços de saúde por pacientes, decidiu queQuestão 457941204134791Direito SanitárioOs medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em ca...Questão 457941204142151Direito SanitárioDe acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidad...Questão 457941204145204Direito SanitárioA Lei nº 141/2012 reforça o papel avaliador do Conselho de Saúde, preconizado na Constituição Federal e na Lei nº 8.142/90. Os Conselhos de Saúde deve...Questão 457941204161023Direito SanitárioDe acordo com a Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 do Ministério da Saúde, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde aQuestão 457941204179616Direito SanitárioOs planos e seguros privados de assistência à saúde estão subordinados às normas e à fiscalizaçãoQuestão 457941204179617Direito SanitárioO controle social das ações e serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)Questão 457941204184670Direito SanitárioDe acordo com Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem-s...