Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204142151De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária a at...1457941204142151Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.080/1990 - Princípios e Diretrizes do SUSDe acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,AA atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.BOs critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.CA garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.DQuando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.EAs entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107724Direito SanitárioEntre as áreas prioritárias de atuação da Vigilância Sanitária, a área de “Bens da Saúde” inclui:Questão 457941204108084Direito SanitárioDe acordo com Lei nº 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de v...Questão 457941204108664Direito SanitárioCom relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente asseguraQuestão 457941204114931Direito SanitárioConjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na pro...Questão 457941204126273Direito SanitárioO Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões atinentes ao acesso a bens e serviços de saúde por pacientes, decidiu queQuestão 457941204142765Direito SanitárioNÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema PrisionalQuestão 457941204155222Direito SanitárioDe acordo com o princípio de hierarquização do Sistema Único de Saúde − SUS, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenç...Questão 457941204170477Direito SanitárioConsidere:I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos...Questão 457941204173390Direito SanitárioA concepção de saúde que fundamenta o Sistema Único de Saúde − SUS baseia-se naQuestão 457941204320886Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: