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No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
De acordo com a Lei nº 13.303/2016,
Determinada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem ...
Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:
A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão
A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de econom...
João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de...
Justino praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração pública. Marcio praticou ato de improbidade admin...
NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, a de