Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204138716Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quant...1457941204138716Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioSegundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quanto ao lançamento, o CTN dispõe queAse reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta tiver sido modificada ou revogada.Bos erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame não poderão ser retificados, de ofício ou a pedido do interessado, pela autoridade administrativa competente para revisar a respectiva declaração.Cé efetuado somente com base na declaração do sujeito passivo e nunca com base na declaração de terceiro.Da retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.Ea revisão do lançamento só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106772Direito TributárioSobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:Questão 457941204112967Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204117885Direito TributárioSão considerados eventos registrados pelo destinatário com respeito às informações registradas em uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:Questão 457941204117922Direito TributárioA LC nº 214/2025 identifica tanto as pessoas e entidades que são contribuintes do IBS e da CBS, como as que não são contribuintes, exceto no caso de i...Questão 457941204134181Direito TributárioConsidere os seguintes impostos:I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).III. Impos...Questão 457941204136872Direito TributárioA respeito dos princípios constitucionais tributários, é vedado:I. Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equiva...Questão 457941204141380Direito TributárioNão são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de incidência do ICMS e à inclus...Questão 457941204158516Direito TributárioSobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências bancárias de dinheiro, ...Questão 457941204184331Direito TributárioUm município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na le...Questão 457941204199377Direito TributárioEm matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar: