Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204138793As garantias e privilégios do crédito tributário estão consagrados no Código Tributário Nacional e em outras leis tribut...1457941204138793Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução FiscalAs garantias e privilégios do crédito tributário estão consagrados no Código Tributário Nacional e em outras leis tributárias, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Sobre o tema, é correto afirmar:AA natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.BResponde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.COs bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário, pois sempre são impenhoráveis.DPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário exigido em auto de infração, inscrito ou não na dívida ativa.EApós inscrição na dívida ativa do crédito tributário, a alienação pelo devedor de parte de seus bens caracterizará fraude, mesmo se sobrar bens e rendas suficientes para o pagamento total do crédito tributário devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112954Direito TributárioAs empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as mult...Questão 457941204118768Direito TributárioConforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Questão 457941204130740Direito TributárioConsidere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de docum...Questão 457941204143171Direito TributárioA Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribu...Questão 457941204143174Direito TributárioOs Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementa...Questão 457941204143197Direito TributárioA respeito da ação de consignação em pagamento, a legislação vigente dispõe que:I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmen...Questão 457941204156847Direito TributárioMarcos, analista tributário de uma empresa comercial localizada em Alcântara/MA, está analisando o custo tributário de alguns negócios que a empresa p...Questão 457941204166038Direito TributárioSobre responsabilidade tributária,Questão 457941204171658Direito TributárioDireito ConstitucionalCom o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada ...Questão 457941204178132Direito TributárioÉ legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém