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Sobre responsabilidade tributária,
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa
Determinada empresa atacadista, localizada em Teresina/PI, comprou de indústria baiana, localizada em Salvador/BA, 500 aparelhos de televisão, que for...
Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Trib...
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ...
Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:I. Terá direito à repet...
Considerando a capacidade tributária passiva,
A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público,...
Considere as seguintes afirmações:I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes ...
A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem
Entre os benefícios para a sociedade, trazidos pelo programa Nota Fiscal Paulista destaca-se