Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204139249As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies ...1457941204139249Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasAs parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos da Lei federal nº 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,Aos contratos de concessão de serviços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação pecuniária pelo poder público enquadram-se como concessão patrocinada, admitindo, ainda, aportes de recursos pelo parceiro público destinados a investimentos em bens reversíveis.Ba denominada concessão administrativa substituiu a anterior concessão comum, que era regida exclusivamente pela Lei federal nº 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições contratuais obrigatórias para todas as concessões, tais como prazo contratual mínimo de cinco e máximo de trinta e cinco anos.Crestou vedada a assunção, pelo poder público, de riscos contratuais decorrentes de caso fortuito ou força maior, que passam a ser alocados obrigatoriamente ao parceiro privado, assegurando-se a este o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de álea econômica extraordinária.Destabeleceu-se um valor mínimo para os contratos de concessão patrocinada e concessão comum, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), abaixo do qual somente se admite a contratação sob a forma de concessão administrativa.Erestou expressamente vedado o pagamento de contraprestação pelo poder público antes da fruição integral do serviço objeto da concessão patrocinada, sendo autorizado aporte de recursos pelo poder público, no ritmo de execução de obras, apenas na modalidade concessão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109037Direito AdministrativoDentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende daQuestão 457941204127126Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:Questão 457941204128241Direito AdministrativoA dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,Questão 457941204153979Direito AdministrativoDeterminada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de ...Questão 457941204158050Direito AdministrativoGeraldo é servidor público e chefe do departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária, responsável pela distribuição das viaturas par...Questão 457941204169752Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de ...Questão 457941204181781Direito AdministrativoJoão, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diant...Questão 457941204188568Direito AdministrativoDeterminada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra. Em face do não pagamento espontâneo no c...Questão 457941204191851Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta f...Questão 457941205283871Direito AdministrativoJosé, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das n...