Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204128241A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviç...1457941204128241Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisA dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,Adepende de edição de lei, tendo em vista que o encerramento das atividades empresariais deve observar a mesma forma de seu início, que se dá com aprovação de tal ato pela Assembleia Legislativa.Bdá-se por meio de decreto do executivo, considerando que a pessoa jurídica, ainda que de direito privado, integra a estrutura da Administração Pública Indireta e, como tal, sujeita à hierarquia administrativa.Cdemanda observância do quanto previsto em seus estatutos sociais, que podem prescrever forma administrativa ou judicial, a depender do patrimônio líquido, em especial em razão do passivo não circulante.Dobserva a forma estabelecida para as sociedades anônimas, precedida de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo estadual.Edemanda autorização em decreto do Executivo para alienação do capital social pertencente ao ente público, como equiparação ao processo de dissolução privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108049Direito AdministrativoNo que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei nº ...Questão 457941204133502Direito AdministrativoO processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma implica aQuestão 457941204136933Direito AdministrativoUma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogadoQuestão 457941204150469Direito AdministrativoA empresa X pretende participar de licitação na modalidade pregão a ser promovida pelo Estado de Sergipe. Iniciado o certame licitatório, o prazo fixa...Questão 457941204156493Direito AdministrativoCom relação à licitação na modalidade pregão, considere:I. É vedada a exigência de garantia de proposta.II. O prazo fixado para a apresentação das pro...Questão 457941204169028Direito AdministrativoDe acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no...Questão 457941204200635Direito AdministrativoSobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204201653Direito AdministrativoNos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para aQuestão 457941204321930Direito AdministrativoApós sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato cel...Questão 457941205284699Direito AdministrativoApós regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, r...