Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204139310A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Es...1457941204139310Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulação Econômica EstatalA intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico aAcriação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.Bprática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.Coutorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.Dcriação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.Einstituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108434Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias individuais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941204110294Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal S...Questão 457941204123790Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, com relação aos partidos políticos,Questão 457941204134874Direito ConstitucionalBrasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislat...Questão 457941204149698Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,Questão 457941204153498Direito ConstitucionalA Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiaisQuestão 457941204155408Direito ConstitucionalJamile consultou um advogado a fim de propor ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho em face de sua empregadora “Amanda e...Questão 457941204167694Direito ConstitucionalA nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal é competênciaQuestão 457941204193492Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritívelQuestão 457941204195089Direito ConstitucionalSobre os direitos e deveres e direitos individuais e coletivos,