Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204139520De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultaç...1457941204139520Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998),Aa pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei nº 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.Bsomente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei nº 9.613/1998.Ca lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.Dnão é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.Eé adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113896Direito PenalA conduta de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ao comprador de mercadoria constitui crime contraQuestão 457941204126018Direito PenalAquele que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquic...Questão 457941204126020Direito PenalA parte geral do Código Penal estabelece:Questão 457941204142192Direito PenalO crime é tentado quandoQuestão 457941204142743Direito PenalSobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar queQuestão 457941204155321Direito PenalSobre o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar:Questão 457941204162587Direito PenalEm tema de crime contra a dignidade sexual, analise as seguintes assertivas:I. O crime consuma-se no exato momento em que o agente, valendo-se de viol...Questão 457941204183870Direito PenalAntônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de for...Questão 457941204185043Direito PenalLucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralme...Questão 457941204187481Direito PenalO crime de uso de documento falso