Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204139554De acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle d...1457941204139554Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeDe acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,Ao Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ação respectiva tenha sido ajuizada por seu governador.Ba ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF é o meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.Ca alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.DTribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.Enão poderá ser conhecida e julgada ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto medida provisória que, antes do julgamento da ação, seja convertida em lei, sem alterações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114179Direito ConstitucionalA incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de leiQuestão 457941204130499Direito ConstitucionalSupondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser acusado de praticar crime ...Questão 457941204142635Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, NÃO haverá penasI. de caráter perpétuo.II. de perda de bens e valores.III. de banimento.IV. cruéis.V. de interdição te...Questão 457941204144837Direito ConstitucionalConsidere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposiçõe...Questão 457941204161837Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está aQuestão 457941204162903Direito ConstitucionalMartha, ex-dirigente de uma Delegacia Regional de Ensino da Secretaria da Educação, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, pleiteando que fo...Questão 457941204163772Direito ConstitucionalEm relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é corre...Questão 457941204164401Direito ConstitucionalConsidere os direitos fundamentais a seguir enunciados:I. direito à felicidade.II. direito à assistência aos desamparados.III. direito à inclusão das ...Questão 457941204172247Direito ConstitucionalSindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e ce...Questão 457941204180292Direito ConstitucionalPaulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municip...