Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204140491Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços1457941204140491Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DETRAN-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviçosAsão sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.Bpermitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.Cexigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.Dsão, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.Edevem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124209Direito AdministrativoDe acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de concessão pode ser objeto de inte...Questão 457941204136362Direito AdministrativoO ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,Questão 457941204142036Direito AdministrativoConsidere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a ...Questão 457941204148133Direito AdministrativoCarlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em...Questão 457941204149912Direito AdministrativoEm relação ao tombamento de bens imóveis, considere:I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, a...Questão 457941204150308Direito AdministrativoDeterminado procedimento licitatório regido pela Lei nº 10.520/2002 foi impugnado sob o fundamento de que o pregoeiro deu início à fase de seleção das...Questão 457941204162900Direito AdministrativoDiante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de determinada unidade hospitalar c...Questão 457941204163385Direito AdministrativoO Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande...Questão 457941204188292Direito AdministrativoA Lei de Consórcios Públicos, Lei nº 11.107/2005,Questão 457941204198880Direito AdministrativoA desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre