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Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento ...
Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdade...
Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde...
Entende-se por quinto-constitucional:
Determinado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe...
Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual...
Suponha que esteja circulando na internet um texto, de autoria desconhecida, que desabona a honra de determinado político e de seu filho. Rastreou-se ...
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem” (inciso V do Art. 5o. da Consti...
A respeito da ação popular, analise:I. A Defensoria Pública da União.II. A Procuradoria Geral do Estado.III. O Ministério Público.IV. Qualquer cidadão...