Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204140884A Lei estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisqu...1457941204140884Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 4.826/1989 - ITCDA Lei estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,Aas transmissões causa mortis de bens ou direitos, cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.Bconsidera-se local da transmissão por doação, tratando-se de bens móveis, aquele em que tiver domicílio o donatário, sempre que o doador não tiver domicílio no Estado da Bahia.Cé contribuinte do Imposto, nas doações a qualquer título, o doador, sempre que o donatário não tiver domicílio no Estado da Bahia.Das transmissões, por doação, de bens ou direitos, cujo valor seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.Ea alíquota do imposto é de 4% para as transmissões por doação ou causa mortis de bens ou direitos cujo valor total seja de até R$ 200.000,00.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204140592Legislação EstadualDentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:Questão 457941204143463Legislação EstadualO valor do ITCMD devido porQuestão 457941204143499Legislação EstadualQuanto à entrega e à tempestividade de um documento transmitido, por meio eletrônico, pelo credenciado, junto à SEF para uso do DTEC, os auditores con...Questão 457941204144739Legislação EstadualConsiderando o que estabelece a Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis p...Questão 457941204151048Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posseQuestão 457941204154285Legislação EstadualA respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar nº...Questão 457941204156872Legislação EstadualConforme a Lei nº 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infraçãoQuestão 457941204167326Legislação EstadualPor meio da Lei Complementar nº 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultati...Questão 457941204177138Legislação EstadualMaria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual nº 10...Questão 457941205283986Legislação EstadualA respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: