Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204140592Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Esta...1457941204140592Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da BahiaDentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:AA Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.BO tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.CO provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.DA relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.EA remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107011Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)...Questão 457941204129341Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Estado da Bahia, são cargos que compõem o quadro do magistér...Questão 457941204146109Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobreQuestão 457941204156797Legislação EstadualApós o falecimento de servidor público do Estado do Maranhão foi decretada a vacância de seu cargo. Segundo o artigo 39 da Lei nº 6.107 de 1994, outra...Questão 457941204158797Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, se...Questão 457941204163376Legislação EstadualA Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor deQuestão 457941204165149Legislação EstadualÉ objetivo da política fundiária do Estado do Pará:Questão 457941204176643Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competênciaQuestão 457941204177147Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estad...Questão 457941205283504Legislação EstadualPara a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei nº 9.279/2010 estabelece as seguintes competências: