Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204177147De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrig...1457941204177147Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáDe acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,Aa recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.Bconstitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.Ca apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.Da Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.Enos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107131Legislação EstadualOdete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. T...Questão 457941204111844Legislação EstadualO processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual nº 4.09...Questão 457941204112751Legislação EstadualSuponha que as operações com determinadas mercadorias estejam sujeitas ao pagamento do imposto, pelo regime de Substituição Tributária − ST, com reten...Questão 457941204113453Legislação EstadualJoão Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual nº 207, de 29 de dezembro de 20...Questão 457941204126640Legislação EstadualA Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Esta...Questão 457941204142997Legislação EstadualConforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, as alíquotas de ICMS, nas operações e prestações internas, no Estado de Santa Catarina, são:Questão 457941204143525Legislação EstadualConforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre queQuestão 457941204150824Legislação EstadualConsidere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:I. Marta é colocada à disposição do Estado de ...Questão 457941204177209Legislação EstadualNo que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente...Questão 457941204197740Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,