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As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas na Constituição do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão admini...
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser deI. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móvei...
O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000, define o que será considerado como crédito acumulado do imposto, bem como contempl...
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,
Conforme a Lei nº 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalid...
De acordo com a Lei Estadual nº 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículo
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne ao requerimento de urgência urgentíssima, está...
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previ...