Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204141942Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestad...1457941204141942Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosSobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado FederalAnão poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.Bnão poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.Csó poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.Dfixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.Eestabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119409Direito TributárioOs convênios constituem diplomas normativos de grande importância no Direito Tributário, não só porque estabelecem disciplina no campo das relações in...Questão 457941204135091Direito TributárioAZ, primo e herdeiro de JJ, procurou o Dr. Dábliu, advogado, e lhe relatou que JJ, homem solteiro e sem filhos, havia desaparecido vários anos atrás e...Questão 457941204141375Direito TributárioDeterminado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de...Questão 457941204143188Direito TributárioRelativamente às obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional estabelece que, com a ocorrência do fato gerador da obrigaçãoQuestão 457941204160342Direito TributárioDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 87/1996 e na Lei Complementar nº 116/2003, o ICMSQuestão 457941204160744Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece uma distinção bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário a ela relacionado. De acordo...Questão 457941204167886Direito TributárioEm 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tribu...Questão 457941204180174Direito TributárioA empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações c...Questão 457941204185053Direito TributárioTendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou i...Questão 457941204198679Direito TributárioSobre a competência tributária, é correto afirmar que