Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204160342De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 87/1996 e na Lei Complementar nº 116/2003, o ICMS1457941204160342Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 87/1996 e na Lei Complementar nº 116/2003, o ICMSAnão incide, por expressa determinação constitucional, sobre a prestação de serviço de transporte com início em Maceió/AL e término em Brasília/DF, pois o Distrito Federal não é Estado federado, nem é tampouco dividido em Municípios.Bincide sobre prestação de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.Cnão incide sobre a entrada, no território do Estado alagoano, de lubrificantes e combustíveis líquidos, derivados de petróleo, adquiridos em operação interestadual, por empresa localizada no Município de Marechal Deodoro/AL, para uso e consumo desse estabelecimento adquirente.Dincide sobre a prestação de serviços de organização de festas (bufê) e sobre o fornecimento de alimentação e bebidas nelas servidos.Eincide sobre a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física não contribuinte habitual do imposto, para seu uso e consumo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114468Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e compete à União institui...Questão 457941204118441Direito TributárioUm Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicita a uma SEFAZ acesso a dados de contribuintes constantes dos sistemas informatizados, visando a auditar b...Questão 457941204118769Direito TributárioConforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Questão 457941204120310Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, atribuiu competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emend...Questão 457941204123593Direito TributárioFrancisco está cheio de dívidas. Ele foi condenado, em uma ação judicial, a pagar a Rufino o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude d...Questão 457941204128346Direito TributárioEmpresa que atua na venda de móveis e utensílios apresentou três pedidos de restituição de débitos tributários na Secretaria de Fazenda de determinado...Questão 457941204132540Direito TributárioAcerca da fiscalização feita pela administração tributária, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem:I. As administraçõ...Questão 457941204163766Direito TributárioCom respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204170475Direito TributárioA utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público,...Questão 457941204184353Direito TributárioUm município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário q...